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61-99933-9600 61-99652-4817Série de artigos com as principais novidades
Como uma diretriz a ser seguida pelas empresas estatais, a Lei n. 13.303/2016 fixou que o estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção. Ao longo do texto da lei, todos esses pontos são detalhados.
Confira as principais novidades trazidas com a publicação da lei.
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