Como uma diretriz a ser seguida pelas empresas estatais, a Lei n. 13.303/2016 fixou que o estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção. Ao longo do texto da lei, todos esses pontos são detalhados.

Confira as principais novidades trazidas com a publicação da lei.

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